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Legislação

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Categoria

Atas de Assembleias Gerais 43

Leis de Ingressos 1

Protocolo de Intenções 4

Resoluções 61

Status

Ano

Não Cadastrado 2

Portarias 5/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/01/2025
Súmula: Concessão de férias a Flávio Augusto Matsuoka Cestari.
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Portarias 4/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/01/2025
Súmula: Concessão de férias a Ezabely da Silva.
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Portarias 3/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/01/2025
Súmula: Concessão de licença sem remuneração a Osniri Pires Gonçalves, para exercer o cargo eletivo de Vereador do município de Astorga.
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Portarias 2/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/01/2025
Súmula: Descarta números de Contratos de Rateio referente ao exercício de 2024 até o momento.
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Portarias 1/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/01/2025
Súmula: Aprova Plano Anua de Atividades de Controle Interno para o exercício de 2025.
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